Os brasileiros enviam cerca de 140 milhões de mensagens por dia ao ChatGPT. Esse número, divulgado pela própria OpenAI, coloca o Brasil como o terceiro maior usuário da ferramenta no mundo, atrás apenas de Estados Unidos e Índia. Somos uma das sociedades que mais adotou inteligência artificial no planeta e, ao mesmo tempo, um dos países que ainda não tem lei para regulá-la.

Existe um paradoxo envolvendo a política de inteligência artificial no Brasil. O país que produziu uma das legislações eleitorais digitais mais avançadas do mundo, que aprovou um marco legal de IA (PL 2.338/2023) no Senado Federal e que lançou um plano nacional com investimento de R$ 23 bilhões, ainda vê deepfakes de lideranças políticas circulando em ano eleitoral.  Ou seja, a lei existe no papel enquanto a tecnologia avança no mundo real. E é nesse abismo entre os dois mundos  onde mora o debate mais urgente da nossa democracia.

A questão não é simples. Regulação de IA no Brasil envolve ao mesmo tempo soberania tecnológica, direitos fundamentais, vieses algorítmicos, proteção democrática e competitividade econômica.

O Plano Brasileiro de IA: ambição à altura do desafio?

Em julho de 2024, durante a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, o governo federal apresentou ao presidente Lula o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA 2024–2028), batizado de “IA para o Bem de Todos”. O nome revela uma definição política: no Brasil, IA responsável não será tratada apenas como agenda de competitividade econômica, mas, também, como instrumento de bem-estar social.

O PBIA é estruturado em cinco eixos estratégicos, 54 ações e um investimento estimado de R$ 23 bilhões. Seus objetivos centrais incluem desenvolver modelos de linguagem de grande escala (LLMs) em português, baseados em dados nacionais (uma aposta direta em soberania tecnológica e linguística), além de criar um supercomputador entre os cinco mais potentes do mundo para ampliar a capacidade nacional de pesquisa e processamento.

A lógica do plano é aproveitar vantagens comparativas reais do Brasil: uma matriz energética predominantemente limpa (fundamental para centros de dados sustentáveis), capacidade de pesquisa científica de ponta e expertise tecnológica consolidada em setores estratégicos como agricultura, saúde e meio ambiente.

A pergunta que não sai da cabeça de quem acompanha a agenda, porém, é sempre a mesma: entre o anúncio e a execução, quantos planos brasileiros se perderam? O PBIA tem estrutura, recursos e visibilidade política. O que ainda precisa provar é que tem governança suficiente para sair do papel.

O marco legal da IA: cinco anos de debate, uma lei que ainda não chegou

A regulação da IA no Brasil tem uma história longa para uma tecnologia tão recente. Desde 2019, pelo menos seis projetos de lei tramitaram no Congresso sobre o tema. Em 2022, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nomeou uma Comissão de Juristas para construir uma proposta robusta. O resultado foi o PL 2338/2023 - o chamado marco legal de IA -, que após mais de um ano de audiências públicas, debates setoriais e negociações políticas, foi aprovado por unanimidade no Senado Federal em 10 de dezembro de 2024.

O texto representa uma mudança de paradigma: a IA deixa de ser tratada apenas como ferramenta tecnológica e passa a ser regulada a partir de uma lógica de risco, impacto e responsabilidade. Isso significa que não existe uma regra única para toda aplicação de IA e que o peso da regulação deve ser calibrado conforme o potencial de dano de cada contexto.

Ou seja, um sistema que sugere músicas em um streaming e um que decide a concessão de crédito ou a liberdade provisória de um réu não podem ser tratados da mesma forma. É uma lógica diretamente inspirada no AI Act europeu, referência global que entrou em vigor em 2024, e que influenciou o debate brasileiro ao consolidar a abordagem baseada em risco como eixo central da regulação.

Vale notar a dimensão do AI Act, inclusive, para as empresas brasileiras que operam na Europa: em agosto de 2026, suas sanções passam a valer plenamente, com multas de até €35 milhões ou 7% do faturamento global para quem descumprir as regras sobre sistemas de alto risco. 

No caso do marco legal de IA brasileiro, entre os pontos centrais estão: proibição de sistemas que induzam comportamentos manipulativos ou incentivem discriminação; vedação de conteúdos de abuso sexual infantil gerados por IA; proteção de obras com direitos autorais; e exigência de transparência e direito de contestação quando decisões algorítmicas afetam direitos das pessoas. O projeto prevê sanções de até R$50 milhões por infração.

Aprovado no Senado, o projeto foi à Câmara em março de 2025, mas chegou com um problema. O próprio governo identificou uma falha constitucional no texto: partes que deveriam ter sido propostas pelo Executivo foram incluídas pelo Legislativo, o que poderia invalidar a lei no Supremo Tribunal Federal. Para corrigir isso, o governo enviou ao Congresso, em dezembro de 2025, um projeto complementar criando o Sistema Nacional de Governança de IA (SIA). 

Portanto, na prática, são dois projetos andando juntos para formar uma única lei. Enquanto isso, pressões do setor privado, disputas sobre quem vai fiscalizar a IA no país e o calendário eleitoral de 2026 tornam a aprovação final cada vez mais incerta.

O Brasil não precisa só regulamentar IA. Precisa criá-la.

Brasília, 4–6 de novembro de 2026. O encontro que começa a mudar isso.

Conheça o evento

Viés algorítmico e IA responsável: o que a lei precisa garantir

Muito do debate sobre regulação de IA no Brasil foca em temas tangíveis, como deepfakes, desinformação e automação de empregos. Mas, existe uma camada mais difícil de ser levada em conta e igualmente perigosa, que precisa estar no centro do marco legal: os vieses algorítmicos.

Sistemas de IA aprendem a partir de dados históricos que carregam as desigualdades históricas de quem os produziu. Ou seja, um algoritmo treinado com dados de crédito brasileiros tende a reproduzir os padrões de exclusão financeira que sempre penalizaram negros, mulheres e moradores de periferias. Um sistema de reconhecimento facial treinado majoritariamente com rostos brancos erra sistematicamente ao identificar pessoas negras gerando até casos de prisão de inocentes em outros países.

IA responsável não é um slogan. É um conjunto de práticas que precisam estar codificadas em lei e fiscalizadas por um órgão com recursos e independência para agir. Tais práticas envolvem auditoria de modelos, diversidade nos dados de treinamento, transparência nos critérios de decisão e mecanismos reais de contestação.

É por isso que a discussão sobre o marco legal da IA no Brasil não pode se limitar a proibições. Precisa também responder questões complexas: quem audita os algoritmos que decidem quem recebe benefício social, quem passa por triagem de emprego ou quem é sinalizado como ‘risco’ em sistemas de segurança pública?

IA e desinformação: a ameaça que não espera pela lei

Enquanto o marco legal da IA navega nos corredores do Congresso, a desinformação potencializada por inteligência artificial avança em velocidade incompatível com o ritmo legislativo.

Entre 2024 e 2025, o número de deepfakes e conteúdos falsos gerados com IA nas checagens da Agência Lupa saltou de 39 para 159 casos, um crescimento acima de 300%. Em 2025, esses conteúdos representaram 25% de todas as verificações realizadas pela agência. Mais de três quartos desses materiais exploraram a imagem ou a voz de figuras públicas, sobretudo lideranças políticas.

O papel do Legislativo: o que já existe e o que ainda falta

É fácil e, em grande medida, justo criticar o Congresso pela morosidade da discussão. Mas o quadro completo envolve mais nuances.

A legislação eleitoral brasileira avançou em frentes digitais concretas, como com a Resolução TSE 23.732/2024, que proíbe o uso de deepfakes em campanhas eleitorais. Além disso, já existe obrigação de aviso quando IA é usada em propaganda eleitoral, além de restrições ao uso de robôs para intermediar contato com eleitores e responsabilização de plataformas por conteúdos com desinformação e material antidemocrático. Pesquisadoras que acompanham o cenário global reconhecem que, em termos de regulação eleitoral digital, o Brasil está entre os países mais avançados do mundo.

O processo de construção do PL que visa a construção do Marco Legal da IA (2338/2023) também avançou com a participação de mais de 300 pessoas entre especialistas, setor privado, sociedade civil e órgãos de controle, além de 117 instituições representadas. A aprovação reuniu senadores de diferentes orientações ideológicas em torno de um texto construído por consenso.

O problema é a velocidade. A tecnologia que o Legislativo busca regular se transforma mais rápido do que qualquer processo democrático consegue acompanhar. E o gap entre a aprovação da lei e sua implementação efetiva - com órgão regulador estruturado, orçamento e capacidade real de fiscalização - tende a ser ainda mais longo do que o próprio debate legislativo.

Há também uma disputa de visões que o texto da lei não resolve sozinho: de um lado, há quem defenda que regulação de IA no Brasil excessivamente restritiva vai sufocar startups e colocar o país em desvantagem competitiva global. Do outro, há quem argumente que ausência de regulação entrega excesso de poder às gigantes de tecnologia sem necessi prestação de contas para o restante da sociedade.

Muito além da tecnologia

A discussão sobre Inteligência Artificial não é apenas sobre software, algoritmos ou infraestrutura.

Ela envolve desenvolvimento econômico, competitividade, democracia, soberania tecnológica e capacidade de inovação.

O futuro da Inteligência Artificial será definido não apenas por quem cria a tecnologia, mas, também, por quem constrói as instituições capazes de orientar seu uso.

E essa é uma das conversas mais importantes que o Brasil precisa ter neste momento.

Essa é uma das discussões da trilha IA Transformativa da FUTURA AI Conference

Entre os dias 4 e 6 de novembro, pesquisadores internacionais, representantes do governo, do Judiciário, do setor privado e da academia estarão reunidos em Brasília para discutir o futuro da Inteligência Artificial no Brasil e no mundo.

Porque a pergunta já não é se a Inteligência Artificial vai transformar a sociedade. A pergunta é como queremos participar dessa transformação.

Participe da FUTURA AI Conference e acompanhe de perto as discussões que estão ajudando a construir o futuro da Inteligência Artificial brasileira.